Termos de Uso e Condições Legais do CREA-MG

Data da atualização: 27 de maio de 2025

1. Geral

O presente documento estabelece as Condições Gerais de Uso da plataforma digital de intermediação profissional, desenvolvida pela TRAMPOS.CO TECNOLOGIA LTDA, doravante denominada “Plataforma”, em parceria com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais – CREA-MG.

A Plataforma tem como finalidade proporcionar a conexão entre profissionais e empresas, promovendo oportunidades de trabalho, estágio e serviços técnicos especializados no setor de engenharia, agronomia e geociências.

A utilização da Plataforma implica na aceitação integral das condições descritas neste Termo. O CREA-MG poderá revisar e atualizar estas condições sempre que necessário, mediante aviso prévio aos usuários.

2. Condições para Candidatos

São considerados Candidatos os profissionais e estudantes regularmente cadastrados no CREA-MG, com registro ativo ou em processo de regularização, que realizarem seu cadastro na Plataforma para fins de acesso às oportunidades profissionais.

2.1 Cadastro e Acesso

O cadastro do candidato será realizado mediante o fornecimento do número do CPF e do RNP. A Plataforma, por meio de integração com o sistema SITAC, verificará a situação cadastral do candidato e retornará automaticamente os dados de Nome completo e Título Profissional registrados no CREA-MG.

Após esta validação, o candidato deverá complementar suas informações e definir sua senha de acesso pessoal. A senha é de uso exclusivo do titular e não deve ser compartilhada. O CREA-MG não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de negligência no uso das credenciais.

A cada novo login na Plataforma, será realizada consulta automática à base do CREA-MG para confirmar a situação atualizada do candidato. O acesso poderá ser suspenso caso a situação esteja irregular.

2.2 Responsabilidades do Usuário

O candidato compromete-se a:

2.3 Limitações de Responsabilidade

O CREA-MG e a Plataforma não são responsáveis pelas tratativas ou eventuais contratações realizadas fora do ambiente da Plataforma. Processos seletivos são conduzidos exclusivamente pelas empresas contratantes.

Tampouco se responsabilizam por conteúdos de terceiros publicados nas oportunidades ou perfis empresariais, sendo estes de inteira responsabilidade dos respectivos autores.

3. Condições para Empresas

Empresas cadastradas poderão divulgar oportunidades, receber currículos, acessar perfis de candidatos e utilizar ferramentas disponíveis na Plataforma, respeitando as regras abaixo:

3.1 Cadastro

O cadastro exige a apresentação de dados da empresa e do responsável legal. Tais dados passarão por validação pelo CREA-MG ou por empresa contratada.

3.2 Regras de Publicação

Não serão aceitas vagas que:

3.3 Processo Seletivo

A condução do processo seletivo é de responsabilidade exclusiva da empresa anunciante. O CREA-MG e a Plataforma não se responsabilizam por quaisquer práticas realizadas fora do ambiente da Plataforma.

4. Propriedade Intelectual

Todos os elementos da Plataforma, incluindo textos, imagens, marcas, bases de dados e software são protegidos por direitos autorais e demais direitos de propriedade intelectual, pertencentes à trampos.co, ao CREA-MG ou a terceiros licenciadores.

5. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais segue os princípios e regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), conforme descrito na Política de Privacidade do CREA-MG.

O candidato declara estar ciente e de acordo com a Política de Privacidade ao prosseguir com seu cadastro.

6. Disposições Finais

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer conflito relacionado à sua interpretação será submetido ao foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Caso restem dúvidas sobre estes Termos, o usuário poderá entrar em contato com a equipe responsável por meio do e-mail: suporte-crea@trampos.co